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Não é somente o Património
municipal ou o particular que está degradado nesta vila.
O Estado ou a Região também tem por aí as
suas mazelas, testemunhos da incúria, do desleixo ou do
desinteresse que os poderes públicos votaram esta vila
que, por si, pelo seu traçado urbano, pela sua antiguidade
e a sua história, devia merecer um tratamento mais digno
da própria terra e dos gestores públicos que, assim,
mostram desmazelo, falta de interesse e abandono dos valores à
sua guarda.
Na década de trinta o Ministério das Finanças
adquiriu nesta vila um excelente prédio, antiga residência
do Visconde de Leite Perry, para instalar os serviços alfandegários.
O prédio foi, então, remodelado e convenientemente
mobilado para residência do respectivo funcionário.
Até a sala de jantar recebeu os serviços de louças
e vidros adequados. Ignoro se alguma coisa existe.
Com a extinção dos serviços alfandegários,
no edifício passou a funcionar a Guarda-Fiscal e durante
alguns anos assim se manteve até que aquela organização
foi incorporada na Guarda Republicana e concentrada no Cais do
Pico. O edifício ficou deserto. Do frontispício
desapareceram as placas identificativas. O prédio entrou
em degradação até que há meses a Junta
de Freguesia, que apressadamente demoliu o seu prédio sede
para ali levantar um novo edifício (?), instalou-se no
antigo escritório do rés-do-chão da Alfândega.
Da Junta resta o espaço, onde estacionam dois ou três
automóveis. A antiga alfândega está praticamente
desocupada. E a destruição continua.
Os serviços de Finanças, instalados no antigo convento
franciscano, entregue à Câmara em 3 de Janeiro de
1840, para nele “se estabelecerem as Repartições
Públicas”, estão deficientemente acomodadas,
ocupando corredores e tornando o magnífico edifício
franciscano, infuncional e inestético.
A Câmara Municipal já ocupou corredores e archetes
para arrumar serviços e arquivos.
Era tempo de se definirem propriedades e de instalar no antigo
edifício da Alfândega os serviços municipais,
porque o espaço o permite, ou, então, os serviços
da Repartição de Finanças, de menor dimensão.
Seria a forma de dar uma ocupação condigna ao excelente
imóvel, situado no centro da Vila e um dos melhores edifícios
do burgo, com um frontispício elegante e de certa majestade.
Mas que dizer do edifício da Delegação Marítima,
esse completamente votado ao abandono, sujeito a infiltrações
de águas e a derrocada iminente? E ali há valores
que merecem e devem ser acautelados, como sejam os arquivos dos
serviços marítimos da Ilha.
Em artigo publicado em “O Dever” de 27 de Novembro
do ano findo, tive oportunidade de chamar a atenção
para o estado de abandono em que se encontravam (e encontram!)
os edifícios públicos da vila das Lajes. E referindo-me
à delegação marítima dizia que o edifício
fora desactivado e os serviços centralizados na Delegação
de S. Roque. O edifício, como disse, não recebe
a conservação devida e qualquer dia será
mais um mamarracho a contribuir para a degradação
da Vila.
O porto das Lajes, em virtude do desenvolvimento da prática
do “Whale Watching”, tem um movimento de turistas
de alguns milhares por ano. Possui, para a prática dessa
actividade desportiva, quase três dezenas de embarcações
de diversos tipos, além de mais de duas dezenas de embarcações
de pesca costeira. Tudo isso traz ao porto um movimento interessante
que merece ser devidamente fiscalizado, não apenas por
agentes da polícia marítima que, furtivamente, aqui
aparecem para uma fiscalização repressiva.
Há necessidade de restaurar a Delegação Marítima
das Lajes do Pico. A despesa da sua manutenção não
aumentará as despesas do Estado, pois bastará o
destacamento de um oficial, que os há nos Serviços
Centrais. Seria a entidade que velaria pelo edifício, um
bem precioso do Estado, construído há umas três
dezenas de anos em terreno cedido pela Câmara Municipal
e optimamente situado.
E ficamos hoje por aqui. Mas voltaremos ao assunto. É que
o Património do Estado é o Património do
Povo, que para ele contribuiu. As entidades oficiais são
somente zeladoras desses bens e devem exercer essa missão
com dignidade e responsabilidade.
Setembro 2004
Ermelindo Ávila
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